O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente ao final assinado, em conformidade com os arts. 127, caput, e 129, III, ambos da Constituição Federal, e art. 1º, IV, da Lei Federal n.° 7.347/85, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR, em face de:

1) CPN MINERAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada com sede na cidade de Jacutinga/MG, na Fazenda Sete de Abril, bairro Alto Alegre, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 05.396.051/0001-06, representada por seus sócios, Carlos Alberto Pinto Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. 6.855.712-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 005.637.018-03, residente e domiciliado à rua Professora Laís Bertoni Pereira, nº. 40, 12º andar, na cidade de Campinas/SP; e Neide Maria Vaz de Arruda, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 110.948.936-6-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 150.050.298-77, residente e domiciliada à rua Professora Laís Bertoni Pereira, nº. 40, 12º andar, na cidade de Campinas/SP;
2) DANONE LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Av. Paulista, nº. 2.300, 5º andar, Edifício São Luiz Gonzaga, Cerqueira César, CEP. 01310-300, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 23.643.315/0001-52, representada por Maurício Câmara, brasileiro, casado, engenheiro, Diretor Presidente da sociedade empresária Danone Ltda, portador da Cédula de Identidade RG nº. 12.187.096-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº. 154.033.398-17, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, com escritório na Av. Paulista, nº. 2.300, 5º andar, Edifício São Luiz Gonzaga, Cerqueira César, CEP. 01310-300, na cidade de São Paulo/SP; e Sueli Gomes Sevilha, brasileira, casada, contadora, Diretora Vice-Presidente da sociedade empresária Danone Ltda, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 14.167.277-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº. 044.713.848-05, residente e domiciliada na cidade de São Paulo/SP, com escritório na Av. Paulista, nº. 2.300, 5º andar, Edifício São Luiz Gonzaga, Cerqueira César, CEP. 01310-300, na cidade de São Paulo/SP; e
3) ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno (ante a ausência de personalidade jurídica do Conselho Estadual de Política Ambiental), cuja Advocacia Geral está sediada na Praça da Liberdade, S/Nº – Prédio da Secretaria de Justiça, 1º andar, onde deverá ser citado, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:

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